Poupe tempo sabendo
como, quando e onde
Solicitar cada Serviço
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
Guias Diversas
Guias Diversas
Alvará de Licença de Localização e/ou Funcion
Alvarás, Certidões e Licenças
TAXA DE LOCALIZAÇÃO
Art. 402 A Taxa de Licença para Instalação e Localização – TLL, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da instalação e localização de quaisquer estabelecimentos ou exercício de atividades no Município.
Parágrafo único - Incluem-se entre as atividades sujeitas à ...
Certidão de ITBI
Impostos e Taxas
Art. 298 Integra o Sistema Tributário Municipal o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição – ITBI.
Art. 299 O imposto de que trata este capítulo tem como fato gerador:
I – a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do ...
Acesso ao Email
Serviço Esclusivo dos Servidores
Categorias
Consulte serviços pelas classificações abaixo