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Certidão de Baixa de Atividade

Serviço recomendado para

O que é?

O que é?


Certidão de Baixa de Atividade Econômica é um documento que atesta o encerramento, em sua totalidade ou parcialmente, da(s) atividade(s) exercida(s) por pessoa física ou pessoa jurídica no território do Município de Timbé do Sul (SC). Este serviço deve ser requerido em até 30 dias após o encerramento das atividades, sob pena de sanção fiscalizatória.


Quem pode fazer?


Toda pessoa física ou jurídica possuidora de Inscrição Municipal junto ao Cadastro Mobiliário do Município de Timbé do Sul (SC).

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Como solicitar?

Presencialmente
Geovana Pizzolo
Rua Prefeito Aristides José Bom, 215, Centro, CEP 88940-000
Observação: Prefeitura Municipal de Timbé do Sul - Setor de Tributos
Por telefone
Secretaria de Administração e Finanças
Fone: (48) 3536-1133
Horários de atendimento: 7:30 AS 11:30 horas E 13:00 AS 17:00 horas
Pela internet

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Administração e Finanças

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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