TAXA DE LOCALIZAÇÃO Art. 402 A Taxa de Licença para Instalação e Localização – TLL, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da instalação e localização de quaisquer estabelecimentos ou exercício de atividades no Município. Parágrafo único - Incluem-se entre as atividades sujeitas à ...

Art. 231 A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será ...

O livro eletrônico de registro de serviçosl se divide em: I – Livro Eletrônico de Registro de Prestação de Serviços; II – Livro Eletrônico de Registros de Serviços Tomados.   *O livro eletrônico de registros de prestação de serviços destina-se a registrar todas as notas fiscais eletrônica de serviços – NF-em ou declarações geradas pelo prestador de serviços, sujeitas ou não a retenção na fonte.  *O livro eletrônico de Registro ...

Art. 298  Integra o Sistema Tributário Municipal o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição – ITBI. Art. 299 O imposto de que trata este capítulo tem como fato gerador: I – a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do ...