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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
Guia de IPTU
Impostos e Taxas
*O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana –IPTU, incide sobre a propriedade, a posse ou o domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido em lei civil, localizado na zona urbana do Município ou em áreas a ela equiparadas por lei. *O fato gerador do imposto ocorre no 1º (primeiro) dia de cada exercício financeiro.
Certidão de Baixa de Atividade
Alvarás, Certidões e Licenças
O que é? Certidão de Baixa de Atividade Econômica é um documento que atesta o encerramento, em sua totalidade ou parcialmente, da(s) atividade(s) exercida(s) por pessoa física ou pessoa jurídica no território do Município de Timbé do Sul (SC). Este serviço deve ser requerido em até 30 dias após o encerramento das atividades, sob pena de sanção fiscalizatória. Quem pode fazer? Toda pessoa física ou jurídica possuidora de Inscrição Municipal ...
Cadastro de Contribuintes
Cadastro de Contribuintes
Certidão Negativa de IMÓVEL
Alvarás, Certidões e Licenças
Art. 231 A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será ...

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