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Serviço Público de Timbé do Sul

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
ITBI Web
Impostos e Taxas
ITBI   Art. 298  Integra o Sistema Tributário Municipal o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição – ITBI. Art. 299 O imposto de que trata este capítulo tem como fato gerador: I – a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da ...
Certidão de Baixa de Atividade
Alvarás, Certidões e Licenças
O que é? Certidão de Baixa de Atividade Econômica é um documento que atesta o encerramento, em sua totalidade ou parcialmente, da(s) atividade(s) exercida(s) por pessoa física ou pessoa jurídica no território do Município de Timbé do Sul (SC). Este serviço deve ser requerido em até 30 dias após o encerramento das atividades, sob pena de sanção fiscalizatória. Quem pode fazer? Toda pessoa física ou jurídica possuidora de Inscrição Municipal ...
Situação do Contribuinte
Impostos e Taxas
Situação do Contribuinte
Certidão Negativa de IMÓVEL
Alvarás, Certidões e Licenças
Art. 231 A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será ...

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